A pessoa física ou jurídica que pagar a pessoas físicas rendimentos sujeitos a retenção do imposto de renda retido na fonte devera fornecer ao beneficiário o documento comprobatório, utilizando o formulário aprovado pela Secretaria da Receita Federal.

A entrega do comprovante deverá ser efetuada ao beneficiário até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente àquele em que se referirem os rendimentos ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho.

No caso de rendimentos não sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, o comprovante deverá ser fornecido no mesmo prazo, se o beneficiário o solicitar até o dia 15 de janeiro do ano subseqüente.

O comprovante deverá ser fornecido em uma única via, com indicação da natureza e do montante do rendimento bruto tributável, das deduções e do imposto de renda retido, pelo valor total anual, expressos em reais.

A fonte pagadora que deixar de fornecer ao beneficiário, no prazo informado, o comprovante de rendimento, ou o fornecer com inexatidão, ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 41,43 por documento inexato ou não entregue.

A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte ficara sujeita à multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizável, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.