RESOLUÇÃO CFC Nº 1.115, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

DOU 19.12.2007

Aprova a NBC T 19.13. Escrituração Contábil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o art. 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, que definiu o conceito de microempresa e empresa de pequeno porte para as sociedades empresárias, sociedades simples e empresário, a que se refere o art. 966 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

(more…)

05/12/2007 - Quarta-feira

• IPI - 3º decêndio de Nov/2007 - Bebidas - capítulo 22 da TIPI e Cigarros 2402.20.00 TIPI.
• IOF - 3º decêndio de Nov/2007 (prazo: 3º dia útil após o decêndio).
• IRRF - Recolhimento das retenções cujos fatos geradores ocorreram no 3º decêndio de Nov/2007

06/12/2007 - Quarta-feira

• Salários - Pagamento do salário referente ao mês de Nov\2007.

07/12/2007 - Quinta-feira

• FGTS - Recolhimento do mês de Nov/2007.
• CPMF - Recolhimento cujos fatos geradores ocorreram no 3º decêndio de Nov/2007
• CAGED - Envio da Relação de Admissão e Demissão do mês Nov/2007.
• DCTF - Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal - Nov/2007.
• DACON - Entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) - Nov/2007.

10/12/2007 - Segunda-feira

• IRRF - Recolhimento correspondente a fatos geradores ocorridos em Nov/2007.
• IPI - Recolhimento do IPI referente à apuração do 3º decêndio de Nov/2007 dos produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI - veículos e máquinas agrícolas
• GPS/INSS - Recolhimento das contribuições previdenciárias de Nov/2007
• DIS - Entrega da DIS-MA referente ao mês Nov/2007 

14/12/2007 - Sexta-feira

• Simples Nacional - incidente sobre as receitas de Nov/2007
• IPI - 1º decêndio de Nov/2007 - Bebidas - capítulo 22 da TIPI e Cigarros 2402.20.00 TIPI.

17/12/2007 - Segunda-feira

• INSS INDIVIDUAIS, DOMÉSTICOS E FACULTATIVOS -Pagamento da contribuição de empregados domésticos, facultativos e contribuintes individuais relativo à competência Nov/2007.

20/12/2007 - Quinta-feira

• IPI - Recolhimento referente ao 1º decêndio de Dez/2007 - Bebidas - capítulo 22 da TIPI e Cigarros 2402.20.00.
• PIS - Recolhimento referente Nov/2007
• COFINS - Recolhimento referente Nov/2007
• IPI - Recolhimento 1º decêncido Dez\2007 incidentes sobre produtos  84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 DA TIPI
• ICMS -Recolhimento referente a Nov/2007.

26/12/2007 - Quarta-feira

• IPI - Recolhimento referente 2º decêndio de Dez/2007 - Bebidas - capítulo 22 da TIPI e Cigarros 2402.20.00.
• IRRF - Recolhimento cujos fatos geradores ocorreram no 2º decêndio de Dez/2007
• IOF - Recolhimento relativo ao 2º decêndio de Dez/2007

28/12/2007 - Sexta-feira

• SIMPLES NACIONAL - Pagamento da parcela relativa ao parcelamento especial de débitos tributários
• IRRF - Recolhimento das obrigações do Imposto de Renda - Pessoa Física: Carnê-Leão - Nov/2007
• IPI - Recolhimento referente à apuração do 2º decêndio de Dez/2007 dos produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11
• CSSL/IRPJ - Recolhimento Trimestral - Lucro Real, Presumido ou Arbitrado (3ª Quota) ou Estimativa 3º trimestre/2007.
• REFIS PAES e PAEX - Recolhimentos Dez/2007
• DIF - Entrega das Declarações DIF/Bebidas e DIF/Cigarros - Nov/2007.
• DNF - Entrega do Demonstrativo de Notas Fiscais (fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas de embalagens para bebidas, cigarros, produtores de biodiesel, etc.) Nov/2007.
• DOI - Entrega da Declaração de Operações Imobiliárias - Nov/2007.